REsp 2100040 - DECISAO

REsp 2100040 - DECISAO

Houve omissão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente; contudo, o Tribunal de origem decidiu o termo inicial a partir da citação ante a ausência de prova de incapacidade na data da cessação do auxílio-doença, matéria fundada em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do...

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Parties
Embargante: ANA DIAS DE JESUS MARTINS; Autarquia/embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 862/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Auxílio Acidente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 862/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA DIAS DE JESUS MARTINS

Embargante

INSS

Autarquia/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente; contudo, o Tribunal de origem decidiu o termo inicial a partir da citação ante a ausência de prova de incapacidade na data da cessação do auxílio-doença, matéria fundada em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o decisum.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.