AREsp 2569741 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque alterar o termo inicial do auxílio-acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sueli Bueno dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma); Agravo Interno Decidido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamento Autônomo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Termo Inicial Do Auxílio Acidente Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamento Autônomo Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sueli Bueno dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma); Agravo Interno Decidido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão do termo inicial do auxílio-acidente diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente: dia seguinte à cessação do último auxílio-doença correspondente à causa incapacitante considerada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque alterar o termo inicial do auxílio-acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.