REsp 2192267 - DECISAO

REsp 2192267 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e dos recursos repetitivos, decidiu-se que (i) para fins de correção monetária das condenações previdenciárias incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); e (ii) o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sendo no caso fixado em 13/10/2008, observada a prescrição quinquenal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso do INSS quanto à correção e provimento ao agravo/recursos do segurado quanto ao termo inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: ROBERTO VENANCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS; provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial de Roberto Venancio Ferreira.
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária De Condenações Previdenciárias, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária De Condenações Previdenciárias Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ROBERTO VENANCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e dos recursos repetitivos, decidiu-se que (i) para fins de correção monetária das condenações previdenciárias incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91); e (ii) o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sendo no caso fixado em 13/10/2008, observada a prescrição quinquenal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso do INSS quanto à correção e provimento ao agravo/recursos do segurado quanto ao termo inicial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS; provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial de Roberto Venancio Ferreira.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente seja a data da cessação do pagamento do auxílio-doença previamente gozado que lhe deu origem, qual seja 13/10/2008, observada a prescrição quinquenal.