REsp 1902399 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862)
3. 3 Efeitos processuais previstos nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao sobrestamento e remessa para juízo de retratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 862; por isso, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 862

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ