REsp 1897644 - ACORDAO

REsp 1897644 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente exigiria revolver matéria fática (data de consolidação das lesões) apurada em laudo pericial pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e afastou-se a aplicação de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Auxílio Acidente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente exigiria revolver matéria fática (data de consolidação das lesões) apurada em laudo pericial pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e afastou-se a aplicação de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015