REsp 2063176 - DECISAO

REsp 2063176 - DECISAO

Reconsiderando as decisões anteriores e conhecendo em parte do recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido que não foram impugnadas nas razões do recurso especial (notadamente o entendimento sobre o termo inicial conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a prescrição quinquenal).

Parties
Agravante: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Sobre Agravo Interno/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (inpc), Incidência Da Lei 11.430/2006 E Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Reformatio in Pejus, Consequências Legais (consectários)
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Correção Monetária (inpc) Incidência Da Lei 11.430/2006 E Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Reformatio in Pejus Consequências Legais (consectários)

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Parties

VANDERLEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Sobre Agravo Interno/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Reconsiderando as decisões anteriores e conhecendo em parte do recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido que não foram impugnadas nas razões do recurso especial (notadamente o entendimento sobre o termo inicial conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a prescrição quinquenal).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Anulam-se as decisões de fls. 216-225 e 246-247.
  • Determina-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).