AREsp 1861657 - DECISAO

AREsp 1861657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (implementação dos requisitos antes do indeferimento administrativo), restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e o art. 240 do CPC não conferiu comando normativo capaz de sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação (art. 240 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (implementação dos requisitos antes do indeferimento administrativo), restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e o art. 240 do CPC não conferiu comando normativo capaz de sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se