AREsp 1868669 - DECISAO

AREsp 1868669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; os embargos de declaração não configuraram omissão porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão atribuindo o termo inicial ao implemento dos requisitos (DER reafirmada em 07/06/2017); as razões recursais quanto ao art. 240 do CPC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 discute-se se o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (art. 240 CPC e arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; os embargos de declaração não configuraram omissão porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão atribuindo o termo inicial ao implemento dos requisitos (DER reafirmada em 07/06/2017); as razões recursais quanto ao art. 240 do CPC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se