REsp 1947483 - DECISAO

REsp 1947483 - DECISAO

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do STJ: havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e entendimentos dominantes, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença/auxílio Acidente, Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência Dominante, Recurso Repetitivo
Previdenciário Acidentária Processo Civil Constitucional Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença/auxílio Acidente Honorários Advocatícios Recursais Jurisprudência Dominante +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário (auxílio-doença/auxílio-acidente)
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência das normas processuais do CPC/2015 e possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência dominante do STJ: havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e entendimentos dominantes, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.