AREsp 1879010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, faltando prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prova De Atividade Especial (laudo/ppp)
Processo Civil Direito Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 competência dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, faltando prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.