AREsp 1868201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação (art. 240 CPC) ou data de implementação dos requisitos (arts. 49, I, b e II, e 54 da Lei 8.213/91)
3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à reafirmação da DER (fixando-a na data em que foram implementados os requisitos) e não houve omissão sanável por embargos declaratórios; quanto à alegação sobre o art. 240 do CPC e dispositivos da Lei 8.213/91, a deficiência de fundamentação e a dissociação em relação aos fundamentos do acórdão atraiu o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a apreciação do tema no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita