AREsp 1876089 - DECISAO

AREsp 1876089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a reafirmação da DER é extensão do pedido inicial e que a citação constituiu o INSS em mora para ambos os efeitos, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Constituição Em Mora, Reafirmação Da DER, Embargos De Complementação Do Julgado, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Constituição Em Mora Reafirmação Da DER Embargos De Complementação Do Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da DER constitui pretensão independente ou extensão do pedido originário
  2. 2 Se a citação do INSS constitui constituição em mora e, portanto, termo inicial do benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), nos termos da Súmula 284/STF, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a reafirmação da DER é extensão do pedido inicial e que a citação constituiu o INSS em mora para ambos os efeitos, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.