AREsp 1868290 - DECISAO

AREsp 1868290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF sobre pontos não atacados especificamente e por reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER conforme o entendimento do Tema 995/STJ, reconhecendo-se a implantação do benefício desde a DER reafirmada (14/07/2012).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Súmula 284/stf, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Súmula 284/stf Tema 995/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, "b", II, e 54 da Lei n. 8.213/91 quanto à fixação do termo inicial do benefício na data da citação
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER para período entre ajuizamento e decisão (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF sobre pontos não atacados especificamente e por reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER conforme o entendimento do Tema 995/STJ, reconhecendo-se a implantação do benefício desde a DER reafirmada (14/07/2012).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.