REsp 1858564 - DECISAO

REsp 1858564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial do benefício, que não pode retroagir a período anterior ao requerimento administrativo ou à citação, tornando inviável a pretensão de início desde o diagnóstico de 1990.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Citação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Juros Moratórios Citação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de início do benefício desde o diagnóstico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão aplicou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial do benefício, que não pode retroagir a período anterior ao requerimento administrativo ou à citação, tornando inviável a pretensão de início desde o diagnóstico de 1990.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.