AREsp 1906557 - DECISAO

AREsp 1906557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou a questão e fundamentou-se no entendimento consolidado do Tema 995 sobre reafirmação da DER, de modo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, pelo que se conheceu do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  2. 2 aplicação do art. 240 do CPC quanto à constituição em mora do INSS a partir da citação
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou a questão e fundamentou-se no entendimento consolidado do Tema 995 sobre reafirmação da DER, de modo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, pelo que se conheceu do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida