REsp 1930171 - DECISAO

REsp 1930171 - DECISAO

Conforme jurisprudência iterativa do STJ, afastou-se a utilização do laudo pericial como marco inicial de aquisição do benefício, fixando-se o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, reconheceu-se a aplicação do INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), nos termos do Tema 905, e manteve-se a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a jurisprudência citada.

Parties
Autora: JUVENITA FERREIRA CALVO; Autarquia/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do autor e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Laudo Pericial, Temas Repetitivos (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Laudo Pericial +1 more

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Parties

JUVENITA FERREIRA CALVO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 poder de utilização do laudo pericial para definir termo inicial
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência iterativa do STJ, afastou-se a utilização do laudo pericial como marco inicial de aquisição do benefício, fixando-se o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação válida; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, reconheceu-se a aplicação do INPC a partir da vigência do art.41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), nos termos do Tema 905, e manteve-se a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do autor e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação válida.
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ.