AREsp 1913499 - DECISAO

AREsp 1913499 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995
Direito Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial do benefício: data da citação versus data de implementação dos requisitos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 995 (reafirmação da DER)