REsp 1948561 - DECISAO

REsp 1948561 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que, quando houve requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve retroagir à data desse requerimento; o acórdão regional que fixou o termo inicial na data da citação contrariou esse entendimento e, por esse motivo, foi reformado para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação
  2. 2 Critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora e sua aplicação temporal (Manual de Orientação de Procedimentos, Provimento COGE nº 64/2005, e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que, quando houve requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve retroagir à data desse requerimento; o acórdão regional que fixou o termo inicial na data da citação contrariou esse entendimento e, por esse motivo, foi reformado para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.