REsp 1958609 - DECISAO

REsp 1958609 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente no REsp 1.369.165/SP, e no art. 219 do CPC quando ausente prévia postulação administrativa.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA ALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo (der), Citação (art. 219 Cpc), Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Requerimento Administrativo (der) Citação (art. 219 Cpc) Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA ALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a implantação do auxílio-acidente: data do requerimento administrativo, data da citação válida do INSS ou data da juntada do laudo pericial em juízo?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC como constitutivo de mora da autarquia previdenciária na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente no REsp 1.369.165/SP, e no art. 219 do CPC quando ausente prévia postulação administrativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo
  • Publique-se