REsp 1959293 - DECISAO

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Havendo requerimento administrativo previamente apresentado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo; a jurisprudência do STJ afasta a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial quando já houve postulação administrativa prévia.

Parties
Recorrente: ROBSON ROBERTO MIRANDA; Respondente: Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Jurisprudência Sobre DIB
Previdenciário Acidente Do Trabalho Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Laudo Pericial Requerimento Administrativo Jurisprudência Sobre DIB

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO MIRANDA

Recorrente

Autarquia Ré

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente quando houve requerimento administrativo indeferido
  2. 2 valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial
  3. 3 caráter insidioso das LER/DORT e dificuldade de identificação do momento da incapacidade

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo previamente apresentado, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo; a jurisprudência do STJ afasta a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial quando já houve postulação administrativa prévia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo