REsp 1915704 - DECISAO

REsp 1915704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ segundo o qual, diante de demora significativa (mais de cinco anos) entre indeferimento administrativo e ajuizamento, o termo inicial do benefício reconhecido judicialmente deve ser a data da citação; ademais, não cabe a majoração ou fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias; a decisão monocrática funda-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO MIGUEL DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Ultra Petita, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
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Parties

ANTONIO MIGUEL DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou da citação judicial
  2. 2 Efeito da demora superior a cinco anos entre indeferimento administrativo e ajuizamento sobre a retroação dos efeitos da sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da congruência (ultra petita) e redução da sentença aos limites do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ segundo o qual, diante de demora significativa (mais de cinco anos) entre indeferimento administrativo e ajuizamento, o termo inicial do benefício reconhecido judicialmente deve ser a data da citação; ademais, não cabe a majoração ou fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias; a decisão monocrática funda-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.