AREsp 1903477 - DECISAO

AREsp 1903477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, deu-se-lhe conhecimento parcial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao termo inicial do benefício (o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial corresponde à data em que os requisitos legais foram preenchidos - DER reafirmada) e que a segunda controvérsia estava prejudicada pela Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo do art. 240 do CPC; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (data da implementação dos requisitos vs. data da citação)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, deu-se-lhe conhecimento parcial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração quanto ao termo inicial do benefício (o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial corresponde à data em que os requisitos legais foram preenchidos - DER reafirmada) e que a segunda controvérsia estava prejudicada pela Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo do art. 240 do CPC; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento