REsp 1957546 - DECISAO

REsp 1957546 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ e nos recursos representativos da controvérsia, fixou-se o termo inicial do benefício na data da citação válida por ausência de requerimento administrativo; determinou-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006, seja pelo INPC, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal sejam aplicados para o período anterior, e os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Índices De Atualização, Representativos Da Controvérsia
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Índices De Atualização Representativos Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ e nos recursos representativos da controvérsia, fixou-se o termo inicial do benefício na data da citação válida por ausência de requerimento administrativo; determinou-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à Lei 11.430/2006, seja pelo INPC, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal sejam aplicados para o período anterior, e os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
  • Determinar que os consectários legais atendam à fundamentação do acórdão, notadamente quanto à aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006, à utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para período anterior, e à incidência dos juros de...