REsp 1955612 - DECISAO

REsp 1955612 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento para determinar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário incidam a partir do requerimento administrativo, por entender que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, quando há requerimento administrativo válido o termo inicial deve ser a data desse requerimento (e, na ausência de requerimento, a citação seria o termo inicial); ademais, a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente.

Parties
Recorrente: EDISON ELIAS TOLEDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Início Do Benefício (dib), Requerimento Administrativo, Citação, Juntada De Laudo Pericial, Correção Monetária E Juros, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Início Do Benefício (dib) Requerimento Administrativo Citação Juntada De Laudo Pericial Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON ELIAS TOLEDO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) do benefício previdenciário quando há requerimento administrativo: data do requerimento ou data de juntada do laudo pericial?
  2. 2 Se a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC é suficientemente demonstrada para fins de conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento para determinar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário incidam a partir do requerimento administrativo, por entender que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, quando há requerimento administrativo válido o termo inicial deve ser a data desse requerimento (e, na ausência de requerimento, a citação seria o termo inicial); ademais, a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que os efeitos financeiros do benefício previdenciário incidam a partir do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.