REsp 1885176 - DECISAO

REsp 1885176 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois o acórdão recorrido está amparado por fundamentos suficientes e pela jurisprudência do STJ que determina que, quando o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento/concessão e a apuração dos valores decorreu posteriormente, a decadência é afastada e os efeitos financeiros retroagem à data da concessão; além disso, houve óbice processual por não impugnar todos os fundamentos basilares da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Revisão Da Renda Mensal Inicial Decadência Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial para pagamento do benefício (data do requerimento administrativo ou da concessão)
  3. 3 revisão da renda mensal inicial com inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois o acórdão recorrido está amparado por fundamentos suficientes e pela jurisprudência do STJ que determina que, quando o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento/concessão e a apuração dos valores decorreu posteriormente, a decadência é afastada e os efeitos financeiros retroagem à data da concessão; além disso, houve óbice processual por não impugnar todos os fundamentos basilares da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)