REsp 1962727 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação, e não à data de juntada do laudo pericial, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da citação válida, com fundamento em precedentes do STJ e nos dispositivos invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE MENESES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo Vs. Citação, Interpretação Da Lei Nº 8.213/91, Enunciados Administrativos Do STJ
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Vs. Citação Interpretação Da Lei Nº 8.213/91 Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MENESES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário quando não houve requerimento administrativo: data do laudo pericial, da citação ou outra?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação, e não à data de juntada do laudo pericial, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da citação válida, com fundamento em precedentes do STJ e nos dispositivos invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
  • Publique-se.