REsp 1951626 - DECISAO

REsp 1951626 - DECISAO

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ; na hipótese concreta, deve-se fixar o termo inicial do benefício auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência que estabelece que, havendo requerimento administrativo, o benefício se inicia nessa data; o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, deu provimento monocraticamente ao recurso para estabelecer o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: RODOLFO RENATO MEIRELES TORRES; Recorrido: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Data Da Citação Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RODOLFO RENATO MEIRELES TORRES

Recorrente

Autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício auxílio-acidente quando houve requerimento administrativo?
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício quando não houve requerimento administrativo?
  3. 3 Aplicação das regras de honorários do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários recursais pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ; na hipótese concreta, deve-se fixar o termo inicial do benefício auxílio-acidente na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência que estabelece que, havendo requerimento administrativo, o benefício se inicia nessa data; o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, deu provimento monocraticamente ao recurso para estabelecer o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício auxílio-acidente na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.