REsp 1966447 - DECISAO

REsp 1966447 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo em 04/10/2012 e estando já preenchidos os requisitos para a concessão, prevalece o entendimento do STJ de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, mesmo que parte das provas tenha sido juntada apenas em sede judicial; decidiu-se, assim, dar provimento ao recurso especial para fixar a DIB a partir do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDO FELISBERTO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Provas Juntadas Apenas Judicialmente, Comprovação Extemporânea
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Provas Juntadas Apenas Judicialmente Comprovação Extemporânea

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Parties

VALDO FELISBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) do benefício deve ser a data do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos, mesmo que parte das provas (ex.: PPP) tenha sido juntada apenas em juízo
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e suspensão por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo em 04/10/2012 e estando já preenchidos os requisitos para a concessão, prevalece o entendimento do STJ de que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, mesmo que parte das provas tenha sido juntada apenas em sede judicial; decidiu-se, assim, dar provimento ao recurso especial para fixar a DIB a partir do requerimento administrativo, com observância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.