REsp 1965719 - DECISAO

REsp 1965719 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao adotar a data da juntada do laudo pericial como termo inicial do benefício; conforme entendimento firme do Tribunal, na ausência de requerimento administrativo o termo inicial deve ser a data da citação, e, portanto, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício e a incidência dos juros de mora sejam contados a partir da citação.

Parties
Recorrente: Benedito Antonio do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Acidentária Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

Benedito Antonio do Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do benefício previdenciário quando não houve requerimento administrativo nem concessão administrativa: data da juntada do laudo pericial ou data da citação
  2. 2 Se o laudo pericial pode ser utilizado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos previdenciários
  3. 3 Incidência de juros de mora e critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao adotar a data da juntada do laudo pericial como termo inicial do benefício; conforme entendimento firme do Tribunal, na ausência de requerimento administrativo o termo inicial deve ser a data da citação, e, portanto, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício e a incidência dos juros de mora sejam contados a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial do benefício seja contado a partir da data da citação
  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação