AREsp 1944214 - DECISAO

AREsp 1944214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a instância ordinária deixou de manifestar-se sobre questão suscitada pelo INSS (omissão relativa à aplicação dos arts.60, §§9-11 da Lei 8.213/91 e reavaliação/suspensão do auxílio-doença), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre o ponto, nos termos do art.1.022, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão De Auxílio Doença Por Não Realização De Perícia, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais Suspensão De Auxílio Doença Por Não Realização De Perícia Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 60, §§9-11 da Lei 8.213/91 e possibilidade de suspensão do auxílio-doença por não realização de perícia
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (Súmula 576/STJ)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora (IPCA-e e Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a instância ordinária deixou de manifestar-se sobre questão suscitada pelo INSS (omissão relativa à aplicação dos arts.60, §§9-11 da Lei 8.213/91 e reavaliação/suspensão do auxílio-doença), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre o ponto, nos termos do art.1.022, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão levantada pelo INSS.
  • Publicar.