AREsp 1957381 - DECISAO

AREsp 1957381 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data do requerimento, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixou o termo inicial na data do laudo pericial foi reformado para determinar que o termo inicial seja a data do requerimento administrativo.

Parties
Agravante: OTACÍLIA DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Invalidez, Adicional De 25%, Honorários De Advogado, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Invalidez Adicional De 25% Honorários De Advogado Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OTACÍLIA DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 43 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data do requerimento, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixou o termo inicial na data do laudo pericial foi reformado para determinar que o termo inicial seja a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.