REsp 1966828 - DECISAO

REsp 1966828 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação válida; o laudo pericial apenas confirma a moléstia e não serve de parâmetro para o termo inicial. Quanto aos honorários, sua majoração implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial na data da citação válida e manteve-se o valor dos honorários.

Parties
Recorrente: EDILSON PAUZAR DE FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Benefício Acidentário
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Citação Válida Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Benefício Acidentário

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Parties

EDILSON PAUZAR DE FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 natureza e alcance do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios diante de acervo probatório

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação válida; o laudo pericial apenas confirma a moléstia e não serve de parâmetro para o termo inicial. Quanto aos honorários, sua majoração implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial na data da citação válida e manteve-se o valor dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.