REsp 1971432 - DECISAO

REsp 1971432 - DECISAO

Havendo ausência de requerimento administrativo prévio para o benefício, o termo inicial do auxílio-acidente deferido na via judicial deve ser a data da citação válida do INSS, não a data de juntada ou depósito do laudo pericial nos autos, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para fixar o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: IVANILDO SANTOS BARRETO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Prova Pericial, Requerimento Administrativo, Citação, Atualização Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Prova Pericial Requerimento Administrativo Citação +2 more

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Parties

IVANILDO SANTOS BARRETO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para implantação do auxílio-acidente concedido na via judicial (data de juntada do laudo pericial vs data do requerimento administrativo vs data da citação)
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial para fixação do marco inicial da incapacidade
  3. 3 Efeitos da ausência de prévio requerimento administrativo sobre o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de requerimento administrativo prévio para o benefício, o termo inicial do auxílio-acidente deferido na via judicial deve ser a data da citação válida do INSS, não a data de juntada ou depósito do laudo pericial nos autos, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para fixar o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.