REsp 2005169 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o pedido de fixação do termo inicial como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença não foi apreciado; seguindo o entendimento pacificado no REsp 1.369.165/SP e o art. 219 do CPC, o marco inicial, na ausência de pedido administrativo, deve ser a data da citação válida do INSS, sendo esse o entendimento aplicado ao caso concreto.

Parties: Embargante: Pedro Donizetti Barbosa; Embargado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Pedro Donizetti Barbosa

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do benefício por incapacidade: data de cessação do auxílio-doença, data da citação válida do INSS ou outra data?
2 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto ao pedido de fixação do termo inicial formulado no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

Publique-se.