AREsp 2472367 - DECISAO

AREsp 2472367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), mantendo-se a fixação da DIB na data de cessação do auxílio-doença reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE GUEDES ALVARENGA; Recorrido/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Invalidez Remessa Necessária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE GUEDES ALVARENGA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data de início do benefício de aposentadoria por invalidez (DIB)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se coaduna com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), mantendo-se a fixação da DIB na data de cessação do auxílio-doença reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.