REsp 2148104 - DECISAO

REsp 2148104 - DECISAO

Na ausência de postulação administrativa e diante da impossibilidade de fixar o termo inicial a partir do laudo pericial ou da decisão/acórdão, impõe-se reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que privilegia o requerimento administrativo como marco inicial e, na sua ausência, a citação.

Parties
Recorrente: MARIA FILOMENA HONORIO DE MATOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Benefício Assistencial Ao Deficiente, Benefício De Prestação Continuada, Requerimento Administrativo, Citação, Laudo Pericial, Enriquecimento Ilícito Do INSS
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Benefício Assistencial Ao Deficiente Benefício De Prestação Continuada Requerimento Administrativo Citação Laudo Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA FILOMENA HONORIO DE MATOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício assistencial/previdenciário: requerimento administrativo, citação ou a partir da juntada do laudo/decisão judicial?

Ratio Decidendi

Na ausência de postulação administrativa e diante da impossibilidade de fixar o termo inicial a partir do laudo pericial ou da decisão/acórdão, impõe-se reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que privilegia o requerimento administrativo como marco inicial e, na sua ausência, a citação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Publique-se.