REsp 2158110 - DECISAO

REsp 2158110 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ: fixou-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (e não na juntada do laudo pericial), e reafirmou-se a aplicação da Súmula 111/STJ quanto ao marco final para cálculo dos honorários advocatícios, sendo, assim, dado parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Aplicação Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Laudo Pericial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício por incapacidade concedido judicialmente
  2. 2 Se o laudo pericial pode ser parâmetro para fixar o termo inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 111/STJ sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a jurisprudência consolidada do STJ: fixou-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (e não na juntada do laudo pericial), e reafirmou-se a aplicação da Súmula 111/STJ quanto ao marco final para cálculo dos honorários advocatícios, sendo, assim, dado parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo
  • Publique-se e intime-se