AREsp 1978282 - DECISAO

AREsp 1978282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por verificar-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à fixação do termo inicial do benefício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre a questão do termo inicial do benefício, ficando prejudicadas as demais análises.

Parties
Agravante/recorrente: Claudemir Peversoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre o termo inicial do benefício.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acréscimo De 25% Por Necessidade De Assistência De Terceiros
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Acréscimo De 25% Por Necessidade De Assistência De Terceiros

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Parties

Claudemir Peversoli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 prequestionamento e insuficiência dos embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de fixação da data do início do benefício na data do requerimento administrativo ou na data da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por verificar-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à fixação do termo inicial do benefício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre a questão do termo inicial do benefício, ficando prejudicadas as demais análises.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre o termo inicial do benefício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se especificamente sobre a questão levantada pelo segurado; demais análises prejudicadas.
  • Publique-se.