REsp 2131767 - DECISAO

REsp 2131767 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se erro quanto ao termo inicial do benefício, razão pela qual a decisão foi parcialmente reconsiderada; porém, o tribunal de origem entendeu que a matéria do termo inicial estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva, fundamento que não foi refutado nas razões do Recurso Especial, justificando o não conhecimento do Recurso Especial quanto ao termo inicial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício; majoração dos honorários recursais em 20%.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Preclusão, Honorários Recursais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Preclusão Honorários Recursais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 redefinição do termo inicial do benefício
  2. 2 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se erro quanto ao termo inicial do benefício, razão pela qual a decisão foi parcialmente reconsiderada; porém, o tribunal de origem entendeu que a matéria do termo inicial estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva, fundamento que não foi refutado nas razões do Recurso Especial, justificando o não conhecimento do Recurso Especial quanto ao termo inicial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício; majoração dos honorários recursais em 20%.

Orders

  • RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 2.017/2.022e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.028/2.033e