AREsp 2696020 - DECISAO

AREsp 2696020 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial e no prudente arbítrio do magistrado, corretamente fixou o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte à cessação administrativa (21.09.2019) e procedeu à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da decisão quando reconhecida a incapacidade total e permanente, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Jose Edivaldo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (cpc, Art. 1.021) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Restabelecimento De Benefício

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Parties

Jose Edivaldo Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc, Art. 1.021) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
  2. 2 conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 data de início vinculada à cessação administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial e no prudente arbítrio do magistrado, corretamente fixou o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte à cessação administrativa (21.09.2019) e procedeu à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da decisão quando reconhecida a incapacidade total e permanente, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.