REsp 2180182 - DECISAO

REsp 2180182 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo, a citação válida deve ser considerada termo inicial do benefício, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial na data da citação, afastando a adoção da data constante do laudo pericial como termo a quo.

Parties
Recorrente: JOANA DARQ DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado Especial, Juntada De Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Data Da Citação
Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Especial Juntada De Laudo Pericial Requerimento Administrativo Data Da Citação

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Parties

JOANA DARQ DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário quando ausente requerimento administrativo prévio?
  2. 2 Qual o valor probatório do laudo pericial para determinar a data de início da incapacidade?
  3. 3 Manutenção da qualidade de segurado especial com base em atos administrativos pretéritos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo, a citação válida deve ser considerada termo inicial do benefício, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial na data da citação, afastando a adoção da data constante do laudo pericial como termo a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.