REsp 2179099 - DECISAO

REsp 2179099 - DECISAO

Em face da impossibilidade de fixar o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial ou da cessação do benefício anterior, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento da citação como termo inicial na ausência de pedido administrativo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação (fundamentado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente/autora: JUSCELIA GOMES TEIXEIRA; Recorrido/indiciado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Perícia Judicial Como Parâmetro Do Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Perícia Judicial Como Parâmetro Do Termo Inicial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

JUSCELIA GOMES TEIXEIRA

Recorrente/autora

INSS

Recorrido/indiciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do benefício previdenciário decorrente de auxílio-acidente/auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art. 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 se o laudo pericial pode servir de parâmetro para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Em face da impossibilidade de fixar o termo inicial do benefício a partir do laudo pericial ou da cessação do benefício anterior, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento da citação como termo inicial na ausência de pedido administrativo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação (fundamentado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.

Orders

  • Reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Publique-se.