AREsp 2745348 - DECISAO

AREsp 2745348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo de prescrição adotado pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF), e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação do termo inicial na data do ajuizamento em razão da prescrição do requerimento administrativo.

Parties
Autora: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Prescrição Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 prescrição do requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo de prescrição adotado pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF), e a modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação do termo inicial na data do ajuizamento em razão da prescrição do requerimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se