REsp 2116225 - DECISAO

REsp 2116225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: quando os requisitos para o benefício são implementados somente após o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação válida, e os juros de mora são devidos apenas se a autarquia não implantar o benefício no prazo de 45 dias, não havendo omissão ou premissa equivocada no julgado.

Parties
Embargante: Rubens Nascimento de Paiva; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Implementação De Requisitos Administrativos, Honorários De Sucumbência, Porte De Remessa E De Retorno
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Reafirmação Da DER Implementação De Requisitos Administrativos Honorários De Sucumbência Porte De Remessa E De Retorno

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Parties

Rubens Nascimento de Paiva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa no acórdão
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício quando os requisitos são implementados após requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade de juros de mora quando o INSS não implanta o benefício no prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: quando os requisitos para o benefício são implementados somente após o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação válida, e os juros de mora são devidos apenas se a autarquia não implantar o benefício no prazo de 45 dias, não havendo omissão ou premissa equivocada no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.