REsp 2199721 - DECISAO

REsp 2199721 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que, inexistindo requerimento administrativo prévio e tendo decorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento/cessação administrativa e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso para fixar a citação como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Fixação Da Data De Início Do Benefício Na Data Da Citação
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Fixação Da Data De Início Do Benefício Na Data Da Citação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício quando ausente requerimento administrativo e transcorridos mais de cinco anos desde o indeferimento/cessação administrativo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que, inexistindo requerimento administrativo prévio e tendo decorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento/cessação administrativa e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso para fixar a citação como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar a citação como termo inicial do benefício.
  • Publique-se e intimem-se.