AREsp 2685149 - DECISAO

AREsp 2685149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial fixado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a interpretação do laudo pericial que indicou início da incapacidade em data posterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fático-jurídica suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RIBAMAR LOPES; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Invalidez Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIBAMAR LOPES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Possibilidade de retroação do termo inicial ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial fixado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a interpretação do laudo pericial que indicou início da incapacidade em data posterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fático-jurídica suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.