REsp 2197456 - ACORDAO

REsp 2197456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (reafirmação da DER e consequências), impedindo a admissão do recurso especial, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA LIMA; Agravado / Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Súmulas 283/stf E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Reafirmação Da DER Súmulas 283/stf E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do benefício e juros de mora
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado que sustenta o julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (reafirmação da DER e consequências), impedindo a admissão do recurso especial, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno