AREsp 2266361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do novo requerimento administrativo (08/08/2016), porquanto houve agravamento das sequelas que desconfigurou a coisa julgada da demanda anterior e não se aplicava a antecipação do termo inicial à data da alta médica, sob risco de julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do novo requerimento administrativo (08/08/2016).
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Coisa Julgada Material, Agravamento Do Estado De Saúde, Fixação Do Termo Inicial, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Acidentário Termo Inicial Do Benefício Coisa Julgada Material Agravamento Do Estado De Saúde Fixação Do Termo Inicial Ultra Petita +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada diante de nova ação fundada em agravamento do estado de saúde
  2. 2 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente: data da alta médica, da juntada de laudo ou do requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 862 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do novo requerimento administrativo (08/08/2016), porquanto houve agravamento das sequelas que desconfigurou a coisa julgada da demanda anterior e não se aplicava a antecipação do termo inicial à data da alta médica, sob risco de julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do novo requerimento administrativo (08/08/2016).

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente em 08/08/2016.
  • Publique-se.