REsp 2140992 - DECISAO

REsp 2140992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício formal a ser sanado: o tribunal já consignou que os requisitos para o benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, fixou o termo inicial na hipótese em que o reconhecimento decorre de ação judicial e afastou o pagamento de parcelas pretéritas, e o simples desprovimento do pedido não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: EUSTÁQUIO BARCELOS DIAS; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 995 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

EUSTÁQUIO BARCELOS DIAS

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 data do termo inicial do benefício previdenciário quando os requisitos foram implementados em momento posterior ao requerimento administrativo
  3. 3 incidência ou não de juros de mora sobre parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício formal a ser sanado: o tribunal já consignou que os requisitos para o benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, fixou o termo inicial na hipótese em que o reconhecimento decorre de ação judicial e afastou o pagamento de parcelas pretéritas, e o simples desprovimento do pedido não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.