AREsp 2642483 - DECISAO

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Houve reconhecimento de erro material na data do requerimento administrativo constante do acórdão de segunda instância; manteve-se a data indicada na sentença (18/04/1996) como termo inicial do benefício e reconheceu-se a aplicação dos juros de mora na forma do Decreto-lei n. 2.322/1987 (1% ao mês, capitalização simples) para o período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando-se o óbice da Súmula 7 por não demandar reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: OSWALDO ANTONIO FILHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para fixar o termo inicial do benefício em 18/04/1996 e reconhecer os juros de mora na forma do Decreto-lei n. 2.322/1987.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Capitalização De Juros Erro Material Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OSWALDO ANTONIO FILHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício
  2. 2 Aplicação dos juros de mora no período anterior à Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e erro material

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material na data do requerimento administrativo constante do acórdão de segunda instância; manteve-se a data indicada na sentença (18/04/1996) como termo inicial do benefício e reconheceu-se a aplicação dos juros de mora na forma do Decreto-lei n. 2.322/1987 (1% ao mês, capitalização simples) para o período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando-se o óbice da Súmula 7 por não demandar reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para fixar o termo inicial do benefício em 18/04/1996 e reconhecer os juros de mora na forma do Decreto-lei n. 2.322/1987.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.